A C Ó R D Ã O
(3ª Turma)
GMABB/gc/pv  

I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. VALIDADE. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE EMPREGADOS DE PORTARIA POR CENTRAIS TERCEIRIZADAS DE MONITORAMENTO DE ACESSO ("PORTARIAS VIRTUAIS"). 
Para melhor exame da alegada ofensa ao art. 170, IV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.
Agravo a que se dá provimento.
II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017.  MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. VALIDADE. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE EMPREGADOS DE PORTARIA POR CENTRAIS TERCEIRIZADAS DE MONITORAMENTO DE ACESSO ("PORTARIAS VIRTUAIS").  
Para melhor exame da alegada ofensa ao art. 170, IV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para o amplo julgamento do recurso de revista.
Agravo de Instrumento a que se dá provimento.
III. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017.  MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. VALIDADE. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE EMPREGADOS DE PORTARIA POR CENTRAIS TERCEIRIZADAS DE MONITORAMENTO DE ACESSO ("PORTARIAS VIRTUAIS"). VALIDADE DA PACTUAÇÃO COLETIVA. 
1. Trata-se de Recurso de Revista interposto pela reclamada visando a exclusão de multa de 7 pisos salariais da categoria, cominada em parágrafo de cláusula de convenção coletiva de trabalho, cujo caput que estabeleceu que "fica vedada a implantação e/ou substituição de empregados de portaria por centrais terceirizadas de monitoramento de acesso ou ‘portarias virtuais’". 
2. O Supremo Tribunal Federal, em 02/06/2022, ultimou o julgamento do mérito do Tema 1.046 do repertório de repercussão geral daquela Corte, firmando a tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (leading case ARE 1121633, Relator Ministro Gilmar Mendes).
3. É certo que a jurisprudência vinculante da Suprema Corte foi firmada sob o prisma da disposição de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, reputando consentânea com a ordem constitucional a mitigação de direitos dessa sorte, desde que disponíveis. Contudo, se a Constituição autoriza que as normas autônomas regularmente estabelecidas entre categorias profissionais e econômicas negociem – e potencialmente reduzam – direitos trabalhistas, não subsiste razão para compreender que os mesmos instrumentos não possam igualmente encerrar transação que redunde em potencial atenuação do direito de empresas quanto à irrestrita liberdade de contratação.
4. Sinale-se que a liberdade de contratar, que estaria eventualmente mitigada por meio da cláusula coletiva em exame, já não possui caráter absoluto no ordenamento jurídico. Assinale-se, por exemplo, a necessidade de observarem-se cotas de aquisição de menores aprendizes ou de pessoas com deficiência.
5. Nesse contexto, não há como se atribuir à liberdade de contratação caráter de tamanha indisponibilidade que impeça a inserção de balizas por meio de negociação coletiva em que as próprias empresas tenham sido devidamente representadas pelo sindicato da categoria econômica. Seria, em última análise, conferir aos empregadores grau de hipossuficiência e indisponibilidade de direitos que, reitere-se, a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal não admite para os trabalhadores e seus respetivos direitos sociais.
6. É de se notar, ademais, que o art. 170, VIII, da Constituição, integra à proteção da ordem econômica o princípio da busca do pleno emprego. Em outros termos, a convenção coletiva que estabelece limites à liberdade de contratação não encerra, em si, conflito com as garantias constitucionais, mas com elas dialoga, uma vez que a perspectiva humanista-social da Carta Magna impõe a defesa e proteção do emprego com um dos leques da ordem econômica.
7. Além disso, a Constituição da República igualmente contém, no rol de direitos sociais, a proteção do trabalhador em face da automação – art. 7º, XXVII.  Assim, o instrumento coletivo que veda a substituição de trabalhadores por máquinas prestigia o texto constitucional e as garantias ali positivadas. 
8. Logo, não se cogita de invalidade da cláusula 32ª e respectivo § 4º da CCT de 2019/2020, sendo inviável aferir a apontada violação do art. 170, IV, da Constituição da República, notadamente ante o prestígio conferido aos instrumentos coletivos pelo art. 7º, XXVI, da Carta Magna, e reiterado no julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, assim como em respeito aos princípios constitucionais da proteção do trbalahdor em face da automação (art. 7º, XXVII) e da busca do pelno emprego como pilar da ordem econômica (art. 170, VIII, da Constituição).
Recurso de revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1001024-08.2020.5.02.0473, em que é Recorrente CONDOMINIO EDIFICIO SERAPHIS BEY e é Recorrido WALDEMAR FRANCISCO BARBOSA...

A reclamada interpõe agravo às fls. 424/428, contra a decisão monocrática de fls. 420/422, em que se denegou seguimento ao seu agravo de instrumento, com fulcro nos arts. 932, III, e 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST.
Houve apresentação de contraminuta.
O recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO

1. CONHECIMENTO

O Agravo é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado. 

2. MÉRITO

Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, mediante os fundamentos a seguir:

"A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. 
No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado.
Eis os termos do despacho agravado:
 (...)
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios /  Multa Prevista em Norma Coletiva.
Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT.
Consignado no v. acórdão que a norma coletiva é mais benéfica ao trabalhador e restrita aos sindicatos que participaram da negociação coletiva, não é possível divisar contrariedade à Súmula 331, III, do C. TST, tampouco ofensa aos dispositivos da Constituição Federal mencionados no recurso de revista.                                            
DENEGA-SE seguimento. 
CONCLUSÃO
DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.   
Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.
Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s).
Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT.
Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento.
Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento" (fls. 420/422)

A reclamada interpõe agravo às fls. 424/428. Pretende a reforma do julgado, refutando as cláusulas de convenção coletiva que impõe condições de contratações de empresas de monitoramento de acesso a portarias. Argumenta que demonstrou violação a Constituição da República e contrariedade a Súmula desta Corte.
O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou o condomínio reclamado ao pagamento da multa prevista na cláusula 32 da CCT 2019/2020, consignando o seu entendimento nos seguintes termos:

"2. Multa normativa. 
Em discussão, o direito do reclamante à percepção da multa prevista na cláusula 32 da CCT de 2019/2020, no valor de sete pisos salariais, por ter sido dispensado, juntamente com outros funcionários, para implantação da central de monitoramento de acesso à distância (Portaria Virtual) no condomínio reclamado, em descumprimento à cláusula normativa em questão.
Analiso.
Manifesta o reclamado seu inconformismo com a procedência do pedido, sob o argumento de que houve a mera substituição de funcionários por empregados que trabalham de forma remota, em razão de atender melhor os interesses condominiais em termos financeiro. Acrescenta que a previsão normativa padece de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da livre iniciativa e livre exercício de qualquer atividade econômica contemplado no artigo 170 da Constituição Federal, tratando-se de cláusula puramente proibitiva.
Examino.
De início, cumpre destacar que não há controvérsia sobre a substituição dos funcionários presenciais que laboravam na portaria do condomínio por serviços remotos da mesma natureza.
Dito isso, o desligamento do reclamante para a adoção do sistema de portaria virtual é, de fato, vedado pela cláusula 32 da CCT de 2019/2020, in verbis  (ID. 2cbeff2 - Pág. 7 - fl. 44):
 CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DA VEDAÇÃO DO MONITORAMENTO A DISTÂNCIA
 A fim de preservar postos de trabalho, bem como, garantir a segurança e bem estar de condôminos e moradores de edifícios e condomínios, as partes convenentes decidem que fica vedada a implantação e/ou substituição de empregados de portaria por centrais terceirizadas de monitoramento de acesso ou "portarias virtuais"
 Parágrafo Primeiro: Ficam excetuados de tal vedação, condomínios de pequeno porte, assim entendidos aqueles que possuem menos de 20 (vinte) unidades, desde que cumpram na íntegra o parágrafo quinto da presente clausula, sendo que, em todos os demais casos, permanece proibida a implantação de centrais terceirizadas de monitoramento de acesso ou "portaria virtuais"
 Parágrafo Segundo: A presente cláusula tem por fundamento o princípio da autonomia coletiva privada e artigo 7º, XXVII da CF/88, que possui eficácia direta e imediata na proteção do emprego e mercado de trabalho em face dos prejuízos que a automatização vem causando aos trabalhadores.
 Parágrafo Terceiro: O descumprimento da previsão contida na presente cláusula ensejará ao condomínio infrator a obrigação de pagamento de 7 (sete) pisos salariais da categoria para cada empregado dispensado nessas condições, revertidos ao empregado prejudicado, além da obrigatoriedade de contratação direta de empregados, sem prejuízo do ajuizamento de medidas cabíveis na justiça do trabalho em cada caso concreto.
 Parágrafo Quarto: No caso de condomínios que não possuem empregados, o descumprimento da previsão contida na presente cláusula ensejará ao condomínio infrator a obrigação de pagamento de 7 (sete) pisos salariais da categoria (valor do piso salarial de porteiro), revertidos ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), bem como, obrigará o condomínio infrator a realizar a contratação direta de empregados.
 Parágrafo Quinto: Na implantação de centrais terceirizadas de monitoramento de acesso ou "portaria virtuais", os condomínios devem exigir da empresa contratada: prova de regularidade fiscal e previdenciária da empresa; cópia do cartão do cadastro Nacional de pessoa jurídica - CNPJ; certidão negativa de débito da Dívida Ativa da União, relativamente aos sócios; qualificação de seu responsável técnico e prova de sua relação contratual com a empresa, salvo seja ele seu sócio - proprietário; E relação com nome, identidade (RG), Cadastro de Pessoas físicas (CPF) e endereço de todos os funcionários com cópia dos respectivos registros. (destaquei).
Pois bem.
O princípio da autonomia privada coletiva é privilegiado no artigo 07º, inciso XXVI, da CF e nos artigos 611-A, 611-B e 620 da CLT, inseridos pela Lei n.º 13.467/2017.
Referido princípio faculta aos entes coletivos a criação de normas que, na hipótese em exame, podem efetivamente proibir a implantação e/ou substituição de empregados de portaria por centrais terceirizadas de monitoramento de acesso ou "portarias virtuais, "com vistas a preservar postos de trabalho, bem como, garantir a segurança e bem estar de condôminos e moradores de edifícios e condomínios."
E em que pese a Súmula nº 331 do TST permitir a terceirização no trabalho temporário e nas atividades de vigilância (Lei nº 7.102/83) e de conservação e limpeza, certo é que as partes podem optar por não contratar essa modalidade de prestação de serviços, que, aliás, não é imposta pelo ordenamento jurídico a nenhuma categoria profissional.
E no caso em tela, é evidente o caráter mais benéfico da norma, eis que o intuito é beneficiar o trabalhador em seu posto de trabalho que, além disso, é conhecido pelos condôminos, proporcionando maior confiança nos serviços prestados.
 Por derradeiro, repele-se a tese lançada sobre suposta violação ao princípio da livre iniciativa e da liberdade econômica, eis que a aplicação da referida cláusula é restrita tão somente aos sindicatos que participaram da negociação coletiva, não havendo imposição a terceiros.
Como se não bastasse, não houve, mesmo porque sequer mencionado pelo recorrente a ocorrência de vício de consentimento na sua elaboração.
Oportuno ressaltar, por derradeiro, decisão do TST a respeito do tema:
(...)
 Nesse contexto, impõe-se o desprovimento do recurso, para manter ao reclamante o pagamento da multa prevista na cláusula 32ª da CCT de 2019/2020, correspondente a 7 (sete) pisos salariais da categoria da função de porteiro.
Recurso desprovido." (fls. 293/297)

Inicialmente, em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta à Constituição da República (art. 896, § 9º, da CLT).
Incontroverso, segundo se extrai da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que se trata de convenção coletiva de trabalho envolvendo os sindicatos empresarial e profissional do ramo de condomínios residenciais.
Na cláusula 32ª, caput, pactuaram os sindicatos que "(...) fica vedada a implantação e/ou substituição de empregados de portaria por centrais terceirizadas de monitoramento de acesso ou ‘portarias virtuais’" e no parágrafo quarto "(...) O descumprimento da previsão contida na presente cláusula ensejará ao condomínio infrator a obrigação de pagamento de 7 (sete) pisos salariais da categoria para cada empregado dispensado nessas condições " (fls. 294/295).
Ante a possível ofensa ao art. 170, IV, da Constituição da República, DOU PROVIMENTO ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. 

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO

1.	CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

2.	MÉRITO

No agravo de instrumento, tenciona-se evidenciar a admissibilidade do recurso de revista, sob o argumento de que foram atendidos seus pressupostos recursais.
A discussão travada nos autos prende-se ao tema "Multa Prevista em Convenção Coletiva de Trabalho. Validade. Condomínio Residencial. Vedação de Substituição de Empregados de Portaria por Centrais Terceirizadas de Monitoramento de Acesso (‘Portarias Virtuais’)". 
O recurso de revista teve seu processamento denegado, sob os seguintes fundamentos:

"Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Multa Prevista em Norma Coletiva.
Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT.
Consignado no v. acórdão que a norma coletiva é mais benéfica ao trabalhador e restrita aos sindicatos que participaram da negociação coletiva, não é possível divisar contrariedade à Súmula 331, III, do C. TST, tampouco ofensa aos dispositivos da Constituição Federal mencionados no recurso de revista.
DENEGA-SE seguimento."

O Reclamado pretende a reforma do julgado. Busca discutir a validade de norma coletiva que proíbe a contratação de serviços de portaria de forma remota e que estabelece penalidade na hipótese de desobediência. Argumenta que demonstrou violação a Constituição da República e contrariedade a Súmula desta Corte.
O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou o condomínio reclamado ao pagamento da multa prevista na cláusula 32 da CCT 2019/2020, consignando o seu entendimento nos seguintes termos:

"2. Multa normativa. 
Em discussão, o direito do reclamante à percepção da multa prevista na cláusula 32 da CCT de 2019/2020, no valor de sete pisos salariais, por ter sido dispensado, juntamente com outros funcionários, para implantação da central de monitoramento de acesso à distância (Portaria Virtual) no condomínio reclamado, em descumprimento à cláusula normativa em questão.
Analiso.
Manifesta o reclamado seu inconformismo com a procedência do pedido, sob o argumento de que houve a mera substituição de funcionários por empregados que trabalham de forma remota, em razão de atender melhor os interesses condominiais em termos financeiro. Acrescenta que a previsão normativa padece de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da livre iniciativa e livre exercício de qualquer atividade econômica contemplado no artigo 170 da Constituição Federal, tratando-se de cláusula puramente proibitiva.
Examino.
De início, cumpre destacar que não há controvérsia sobre a substituição dos funcionários presenciais que laboravam na portaria do condomínio por serviços remotos da mesma natureza.
Dito isso, o desligamento do reclamante para a adoção do sistema de portaria virtual é, de fato, vedado pela cláusula 32 da CCT de 2019/2020, in verbis  (ID. 2cbeff2 - Pág. 7 - fl. 44):
 CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DA VEDAÇÃO DO MONITORAMENTO A DISTÂNCIA
 A fim de preservar postos de trabalho, bem como, garantir a segurança e bem estar de condôminos e moradores de edifícios e condomínios, as partes convenentes decidem que fica vedada a implantação e/ou substituição de empregados de portaria por centrais terceirizadas de monitoramento de acesso ou "portarias virtuais"
 Parágrafo Primeiro: Ficam excetuados de tal vedação, condomínios de pequeno porte, assim entendidos aqueles que possuem menos de 20 (vinte) unidades, desde que cumpram na íntegra o parágrafo quinto da presente clausula, sendo que, em todos os demais casos, permanece proibida a implantação de centrais terceirizadas de monitoramento de acesso ou "portaria virtuais"
 Parágrafo Segundo: A presente cláusula tem por fundamento o princípio da autonomia coletiva privada e artigo 7º, XXVII da CF/88, que possui eficácia direta e imediata na proteção do emprego e mercado de trabalho em face dos prejuízos que a automatização vem causando aos trabalhadores.
 Parágrafo Terceiro: O descumprimento da previsão contida na presente cláusula ensejará ao condomínio infrator a obrigação de pagamento de 7 (sete) pisos salariais da categoria para cada empregado dispensado nessas condições, revertidos ao empregado prejudicado, além da obrigatoriedade de contratação direta de empregados, sem prejuízo do ajuizamento de medidas cabíveis na justiça do trabalho em cada caso concreto.
 Parágrafo Quarto: No caso de condomínios que não possuem empregados, o descumprimento da previsão contida na presente cláusula ensejará ao condomínio infrator a obrigação de pagamento de 7 (sete) pisos salariais da categoria (valor do piso salarial de porteiro), revertidos ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), bem como, obrigará o condomínio infrator a realizar a contratação direta de empregados.
 Parágrafo Quinto: Na implantação de centrais terceirizadas de monitoramento de acesso ou "portaria virtuais", os condomínios devem exigir da empresa contratada: prova de regularidade fiscal e previdenciária da empresa; cópia do cartão do cadastro Nacional de pessoa jurídica - CNPJ; certidão negativa de débito da Dívida Ativa da União, relativamente aos sócios; qualificação de seu responsável técnico e prova de sua relação contratual com a empresa, salvo seja ele seu sócio - proprietário; E relação com nome, identidade (RG), Cadastro de Pessoas físicas (CPF) e endereço de todos os funcionários com cópia dos respectivos registros. (destaquei).
Pois bem.
O princípio da autonomia privada coletiva é privilegiado no artigo 07º, inciso XXVI, da CF e nos artigos 611-A, 611-B e 620 da CLT, inseridos pela Lei n.º 13.467/2017.
Referido princípio faculta aos entes coletivos a criação de normas que, na hipótese em exame, podem efetivamente proibir a implantação e/ou substituição de empregados de portaria por centrais terceirizadas de monitoramento de acesso ou "portarias virtuais, "com vistas a preservar postos de trabalho, bem como, garantir a segurança e bem estar de condôminos e moradores de edifícios e condomínios."
E em que pese a Súmula nº 331 do TST permitir a terceirização no trabalho temporário e nas atividades de vigilância (Lei nº 7.102/83) e de conservação e limpeza, certo é que as partes podem optar por não contratar essa modalidade de prestação de serviços, que, aliás, não é imposta pelo ordenamento jurídico a nenhuma categoria profissional.
E no caso em tela, é evidente o caráter mais benéfico da norma, eis que o intuito é beneficiar o trabalhador em seu posto de trabalho que, além disso, é conhecido pelos condôminos, proporcionando maior confiança nos serviços prestados.
 Por derradeiro, repele-se a tese lançada sobre suposta violação ao princípio da livre iniciativa e da liberdade econômica, eis que a aplicação da referida cláusula é restrita tão somente aos sindicatos que participaram da negociação coletiva, não havendo imposição a terceiros.
Como se não bastasse, não houve, mesmo porque sequer mencionado pelo recorrente a ocorrência de vício de consentimento na sua elaboração.
Oportuno ressaltar, por derradeiro, decisão do TST a respeito do tema:
(...)
 Nesse contexto, impõe-se o desprovimento do recurso, para manter ao reclamante o pagamento da multa prevista na cláusula 32ª da CCT de 2019/2020, correspondente a 7 (sete) pisos salariais da categoria da função de porteiro.
Recurso desprovido." (fls. 293/297)

Inicialmente, em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta à Constituição da República (art. 896, § 9º, da CLT).
Incontroverso, segundo se extrai da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que se trata de convenção coletiva de trabalho envolvendo os sindicatos empresarial e profissional do ramo de condomínios residenciais.
Na cláusula 32ª, caput, pactuaram os sindicatos que "(...) fica vedada a implantação e/ou substituição de empregados de portaria por centrais terceirizadas de monitoramento de acesso ou ‘portarias virtuais’" e no parágrafo quarto "(...) O descumprimento da previsão contida na presente cláusula ensejará ao condomínio infrator a obrigação de pagamento de 7 (sete) pisos salariais da categoria para cada empregado dispensado nessas condições " (fls. 294/295).
Em face de possível violação ao art. 170, IV, da Constituição da República, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

III - RECURSO DE REVISTA 

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT.

1. CONHECIMENTO

1.1. MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. VALIDADE. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE EMPREGADOS DE PORTARIA POR CENTRAIS TERCEIRIZADAS DE MONITORAMENTO DE ACESSO ("PORTARIAS VIRTUAIS"). VALIDADE DA PACTUAÇÃO COLETIVA.

O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou o condomínio reclamado ao pagamento da multa prevista na cláusula 32 da CCT 2019/2020, consignando o seu entendimento nos seguintes termos:

"2. Multa normativa. 
Em discussão, o direito do reclamante à percepção da multa prevista na cláusula 32 da CCT de 2019/2020, no valor de sete pisos salariais, por ter sido dispensado, juntamente com outros funcionários, para implantação da central de monitoramento de acesso à distância (Portaria Virtual) no condomínio reclamado, em descumprimento à cláusula normativa em questão.
Analiso.
Manifesta o reclamado seu inconformismo com a procedência do pedido, sob o argumento de que houve a mera substituição de funcionários por empregados que trabalham de forma remota, em razão de atender melhor os interesses condominiais em termos financeiro. Acrescenta que a previsão normativa padece de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da livre iniciativa e livre exercício de qualquer atividade econômica contemplado no artigo 170 da Constituição Federal, tratando-se de cláusula puramente proibitiva.
Examino.
De início, cumpre destacar que não há controvérsia sobre a substituição dos funcionários presenciais que laboravam na portaria do condomínio por serviços remotos da mesma natureza.
Dito isso, o desligamento do reclamante para a adoção do sistema de portaria virtual é, de fato, vedado pela cláusula 32 da CCT de 2019/2020, in verbis  (ID. 2cbeff2 - Pág. 7 - fl. 44):
 CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DA VEDAÇÃO DO MONITORAMENTO A DISTÂNCIA
 A fim de preservar postos de trabalho, bem como, garantir a segurança e bem estar de condôminos e moradores de edifícios e condomínios, as partes convenentes decidem que fica vedada a implantação e/ou substituição de empregados de portaria por centrais terceirizadas de monitoramento de acesso ou "portarias virtuais"
 Parágrafo Primeiro: Ficam excetuados de tal vedação, condomínios de pequeno porte, assim entendidos aqueles que possuem menos de 20 (vinte) unidades, desde que cumpram na íntegra o parágrafo quinto da presente clausula, sendo que, em todos os demais casos, permanece proibida a implantação de centrais terceirizadas de monitoramento de acesso ou "portaria virtuais"
 Parágrafo Segundo: A presente cláusula tem por fundamento o princípio da autonomia coletiva privada e artigo 7º, XXVII da CF/88, que possui eficácia direta e imediata na proteção do emprego e mercado de trabalho em face dos prejuízos que a automatização vem causando aos trabalhadores.
 Parágrafo Terceiro: O descumprimento da previsão contida na presente cláusula ensejará ao condomínio infrator a obrigação de pagamento de 7 (sete) pisos salariais da categoria para cada empregado dispensado nessas condições, revertidos ao empregado prejudicado, além da obrigatoriedade de contratação direta de empregados, sem prejuízo do ajuizamento de medidas cabíveis na justiça do trabalho em cada caso concreto.
 Parágrafo Quarto: No caso de condomínios que não possuem empregados, o descumprimento da previsão contida na presente cláusula ensejará ao condomínio infrator a obrigação de pagamento de 7 (sete) pisos salariais da categoria (valor do piso salarial de porteiro), revertidos ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), bem como, obrigará o condomínio infrator a realizar a contratação direta de empregados.
 Parágrafo Quinto: Na implantação de centrais terceirizadas de monitoramento de acesso ou "portaria virtuais", os condomínios devem exigir da empresa contratada: prova de regularidade fiscal e previdenciária da empresa; cópia do cartão do cadastro Nacional de pessoa jurídica - CNPJ; certidão negativa de débito da Dívida Ativa da União, relativamente aos sócios; qualificação de seu responsável técnico e prova de sua relação contratual com a empresa, salvo seja ele seu sócio - proprietário; E relação com nome, identidade (RG), Cadastro de Pessoas físicas (CPF) e endereço de todos os funcionários com cópia dos respectivos registros. (destaquei).
Pois bem.
O princípio da autonomia privada coletiva é privilegiado no artigo 07º, inciso XXVI, da CF e nos artigos 611-A, 611-B e 620 da CLT, inseridos pela Lei n.º 13.467/2017.
Referido princípio faculta aos entes coletivos a criação de normas que, na hipótese em exame, podem efetivamente proibir a implantação e/ou substituição de empregados de portaria por centrais terceirizadas de monitoramento de acesso ou "portarias virtuais, "com vistas a preservar postos de trabalho, bem como, garantir a segurança e bem estar de condôminos e moradores de edifícios e condomínios."
E em que pese a Súmula nº 331 do TST permitir a terceirização no trabalho temporário e nas atividades de vigilância (Lei nº 7.102/83) e de conservação e limpeza, certo é que as partes podem optar por não contratar essa modalidade de prestação de serviços, que, aliás, não é imposta pelo ordenamento jurídico a nenhuma categoria profissional.
E no caso em tela, é evidente o caráter mais benéfico da norma, eis que o intuito é beneficiar o trabalhador em seu posto de trabalho que, além disso, é conhecido pelos condôminos, proporcionando maior confiança nos serviços prestados.
 Por derradeiro, repele-se a tese lançada sobre suposta violação ao princípio da livre iniciativa e da liberdade econômica, eis que a aplicação da referida cláusula é restrita tão somente aos sindicatos que participaram da negociação coletiva, não havendo imposição a terceiros.
Como se não bastasse, não houve, mesmo porque sequer mencionado pelo recorrente a ocorrência de vício de consentimento na sua elaboração.
Oportuno ressaltar, por derradeiro, decisão do TST a respeito do tema:
(...)
 Nesse contexto, impõe-se o desprovimento do recurso, para manter ao reclamante o pagamento da multa prevista na cláusula 32ª da CCT de 2019/2020, correspondente a 7 (sete) pisos salariais da categoria da função de porteiro.
Recurso desprovido." (fls. 293/297)

O reclamado refuta as cláusulas de convenção coletiva que impõe condições de contratações de empresas de monitoramento de acesso a portarias. Insurge-se contra a condenação de multa prevista em convenção coletiva.  Aduz que os sindicatos não podem interferir nas decisões de empresa sobre contratação de serviços e nem impedir a substituição de empregado. Argumenta que "os serviços de controle de acesso à distância não extinguem a mão de obra do trabalhador, mas muda o local de prestação dos serviços, utiliza profissional melhor qualificado e em ambiente de maior conforto e proteção" (fls. 327). Invoca o princípio da livre iniciativa. Aponta violação aos arts. 1º, IV, 7º, XXXVII, 22, I, e 170, IV, da Constituição da República. Indica Contrariedade à Súmula 331 do TST. Traz arestos.
Inicialmente, em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta à Constituição da República (art. 896, § 9º, da CLT).
Incontroverso, segundo se extrai da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que se trata de convenção coletiva de trabalho envolvendo os sindicatos empresarial e profissional do ramo de condomínios residenciais.
Na cláusula 32ª, caput, pactuaram os sindicatos que "(...) fica vedada a implantação e/ou substituição de empregados de portaria por centrais terceirizadas de monitoramento de acesso ou ‘portarias virtuais’" e no parágrafo quarto "(...) O descumprimento da previsão contida na presente cláusula ensejará ao condomínio infrator a obrigação de pagamento de 7 (sete) pisos salariais da categoria para cada empregado dispensado nessas condições " (fls. 294/295).
Pois bem. Revendo entendimento lançado por ocasião do julgamento do agravo, rememoro que o Supremo Tribunal Federal, em 02/06/2022, ultimou o julgamento do mérito do Tema 1.046 do repertório de repercussão geral daquela Corte, firmando a tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (leading case ARE 1121633, Relator Ministro Gilmar Mendes).
É certo que a jurisprudência vinculante da Suprema Corte foi firmada sob o prisma da disposição de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, reputando consentânea com a ordem constitucional a mitigação de direitos dessa sorte, desde que disponíveis. Contudo, se a Constituição autoriza que as normas autônomas regularmente estabelecidas entre categorias profissionais e econômicas negociem – e potencialmente reduzam – direitos trabalhistas, não subsiste razão para compreender que os mesmos instrumentos não possam igualmente encerrar transação que redunde em potencial atenuação do direito de empresas quanto à irrestrita liberdade de contratação.
Sinale-se que a liberdade de contratar, que estaria eventualmente mitigada por meio da cláusula coletiva em exame, já não possui caráter absoluto no ordenamento jurídico. Assinale-se, por exemplo, a necessidade de observarem-se cotas de aquisição de menores aprendizes ou de pessoas com deficiência.
Nesse contexto, não há como se atribuir à liberdade de contratação caráter de tamanha indisponibilidade que impeça a inserção de balizas por meio de negociação coletiva em que as próprias empresas tenham sido devidamente representadas pelo sindicato da categoria econômica. Seria, em última análise, conferir aos empregadores grau de hipossuficiência e indisponibilidade de direitos que, reitere-se, a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal não admite para os trabalhadores e seus respetivos direitos sociais.
É de se notar, ademais, o art. 170, VIII, da Constituição, integra à proteção da ordem econômica o princípio da busca do pleno emprego. Em outros termos, a convenção coletiva que estabelece limites à liberdade de contratação não encerra, em si, conflito com as garantias constitucionais, mas com elas dialoga, uma vez que a perspectiva humanista-social da Carta Magna impõe a defesa e proteção do emprego com um dos leques da ordem econômica.
Além disso, como bem pontuado pelo Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado na sessão de julgamento deste processo, a Constituição da República igualmente contém, no rol de direitos sociais, a proteção do trabalhador em face da automação – art. 7º, XXVII.  Logo, o instrumento coletivo que veda a substituição de trabalhadores por máquinas prestigia o texto constitucional e as garantias ali positivadas. 
Logo, não sem identificar julgados em sentido contrário da Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior – órgão que, nada obstante, não estabelece jurisprudência vinculante às Turmas do TST -, entendo ser mais adequado percorrer caminho que integra a controvérsia ao entendimento cogente do Supremo Tribunal Federal, ainda que por analogia.
Nesse contexto, não se cogita de invalidade da cláusula 32ª e respectivo § 4º da CCT de 2019/2020, sendo inviável aferir a apontada violação do art. 170, IV, da Constituição da República, notadamente ante o prestígio conferido aos instrumentos coletivos pelo art. 7º, XXVI, da Carta Magna, e reiterado no julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.
Os demais preceitos constitucionais invocados pelo recorrente, bem como a Súmula nº 331 do TST, afiguram-se impertinentes à controvérsia, notadamente porque alheios à circunstância de norma coletiva que estipula balizas para a contratação  de pessoal.
Ante o exposto, e malgrado o provimento do agravo – que não vincula o julgamento do recurso de revista – NÃO CONHEÇO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – conhecer do agravo interposto pelo reclamado e, no mérito, dar-lhe provimento para melhor exame do agravo de instrumento; II - dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista III – não conhecer do recurso de revista.
Brasília, 7 de dezembro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Ministro Relator